Artigo 163 codigo penal

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Art 163 - destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multadano qualificadoparágrafo único - se o. CÓdigo penal situação: nÃo consta revogaÇÃo expressa: chefe de governo: a lei 8176,dou de 13/02/1991,revoga o dispositivo que acrescentou o artigo 163. Vi - exceto quanto às concessões dos incisos i, ii e iii, a expedição de documento similar ao descrito no artigo 724 do código de processo penal, e a. Aqui você pode buscar informações com facilidade, usando o número do artigo ou uma palavra-chave você também vai encontrar informações adicionais. Mesmo após a reforma de 1984 com o artigo 16 é aplicável o privilégio do artigo 155, § 2º do código penal quando o agente é primário e.

AusÊncia de menÇÃo ao distrito federal no rol exaustivo do artigo 163 taxativo do inciso iiido parágrafo único do artigo 163 do código penal. O código penal brasileiro define o crime de dano no caput do art 163: “destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, prevendo pena de detenção, de um a seis. Codigo penal-comentado-2012-fernando-capez anaacelia direito penal primeira aula (tipo) direito imec trbalho 155 a 183 trabalho na unirg tipo penal. Extorsão direta (art 160)art 160 – exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procediment.

Lei penal no tempo art 2º parágrafo único - o agente, em qualquer das hipóteses deste artigo art 163 - destruir. Title: artigo 163 do cгіdigo penal militar comentado, author: lakishaarxx, name: artigo 163 do cгіdigo penal militar comentado, length: 7 pages, page. Artigo petição jurisprudência ação penal art 167 - nos casos do art 163, do nº iv do seu parágrafo e do art 164, somente se procede mediante queixa. Decisão do tribunal regional federal da 4ª região sobre: penal artigo 163, parÁgrafo Único, inciso iii, do cÓdigo penal crime de dano qualificado funai. Artigo 163 destruir direito processual penal art 163, parÁgrafo Único, iii, do cp crime de dano de patrimÔnio do distrito federal bem pÚblico.

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Decisão do tribunal de justiça de pernambuco sobre: penal apelação criminal crime de dano qualificado artigo 163, parágrafo único, inciso iii. Tudo sobre art 163 do cÓdigo penal busca jusbrasil notícias, artigos, jurisprudência descrito no artigo 163 do código penal militar, e.

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